LEI Nº 1718 De 15 de maio de 1989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a prestar auxílio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, desta cidade, no valor de NCz$ 11.200,00 (onze mil e duzentos cruzados novos).

Parágrafo único. A destinação da importância será feita em parcelas mensais de NCz$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzados novos), cada, com início em junho deste ano.

Art. 2º As despesas com execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 15 DE MAIO DE 1989.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete